Instrução de Serviço da Câmara de Agronomia fortalece a vigilância fitossanitária da Bahia

Estabelecer critérios para a fiscalização de atividades referentes ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Emissão de Laudos, além de instituir a ART Múltipla de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e de Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC). Essas são as premissas da instrução de serviço, nº 001/2016, da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-BA (Ceagro).

A instrução de serviço permite duas formas de emissão de ART: múltipla - para cada documento serão vinculados no máximo 50 laudos de CFO ou CFOC, emitidos por mês; e anual - quando a propriedade possuir um profissional habilitado responsável pela assistência técnica e manutenção da cultura, devidamente registrado, através da ART anual, as emissões dos respectivos CFO/CFOC já estarão contemplados, não necessitando ART múltipla, desde que a atividade seja discriminada na ART anual. A taxa de ART será calculada da mesma forma que o valor de Receituário Agronômico...